Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

Decreto-Lei n.º 123/2010

Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2010/p/cons/20200331/pt/html