Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas

Portaria n.º 298/2018

Diário da República n.º 222/2018, Série I de 2018-11-19

Consolidado
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