Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto-Lei n.º 102/2008

Diário da República n.º 118/2008, Série I de 2008-06-20

Consolidado
Nota
Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo ao Decreto-Lei nº 102/2008, de 20 de Junho, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394.º -B/84, de 29 de Junho.

Prazo de emissão e formalidades das faturas