Decreto-Lei n.º 128/2014

Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29

Contribuições para o condomínio

O condomínio pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 % do valor anual da quota respetiva, a deliberar nos termos do artigo 1424.º do Código Civil.
  • Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 62/2018 - Diário da República n.º 161/2018, Série I de 2018-08-22, em vigor a partir de 2018-10-21