Lei n.º 34/2004

Consolidado

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Impugnação

Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º

Versão inicial

Artigo 12.º

Impugnação

Da decisão que determine o cancelamento ou verifique a caducidade da protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º