Lei n.º 34/2004

Consolidado

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Gabinetes de consulta jurídica

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 47/2007 - Diário da República n.º 165/2007, Série I de 2007-08-28, em vigor a partir de 2008-01-01

Versão inicial

Artigo 47.º

Gabinetes de consulta jurídica

Os gabinetes de consulta jurídica actualmente existentes no quadro de aplicação do artigo 15.º são integrados no regime de consulta disposto na presente lei.