Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Consolidado

Tribunal competente

  • Nota
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013 - Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na interpretação segundo a qual o juiz pode conceder provimento à impugnação apresentada pela parte contrária, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma, sem que ao beneficiário do apoio judiciário seja dado conhecimento da impugnação e sem que lhe seja dada possibilidade de a contraditar.