Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Lei n.º 34/2004

Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29

Consolidado

Informação jurídica

Artigo 4.º

Dever de informação

1 - Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.
2 - A informação jurídica é prestada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com todas as entidades interessadas, podendo ser celebrados protocolos para esse efeito.

Capítulo III

Protecção jurídica