Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom

Decreto-Lei n.º 108/2018

Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/108/2018/p/cons/20190131/pt/html