Código da Estrada

Lei n.º 72/2013

Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03

Consolidado
Nota
Esta versão consolidada tem por base a republicação, em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio.

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