Código de Procedimento e Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

Consolidado
  1. Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  2. Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28
  3. Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
  4. Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
  5. Decreto-Lei n.º 36/2016 - Diário da República n.º 125/2016, Série I de 2016-07-01
  6. Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
  7. Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30
  8. Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  9. Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
  10. Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
  11. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013 - Diário da República n.º 223/2013, Série I de 2013-11-18
  12. Decreto-Lei n.º 6/2013 - Diário da República n.º 12/2013, Série I de 2013-01-17
  13. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  14. Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
  15. Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
  16. Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
  17. Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31
  18. Lei n.º 40/2008 - Diário da República n.º 154/2008, Série I de 2008-08-11
  19. Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
  20. Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
  21. Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
  22. Decreto-Lei n.º 238/2006 - Diário da República n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20
  23. Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
  24. Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30
  25. Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
  26. Decreto-Lei n.º 160/2003 - Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19
  27. Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
  28. Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30
  29. Lei n.º 109-B/2001 - Diário da República n.º 298/2001, 2º Suplemento, Série I-A de 2001-12-27
  30. Lei n.º 15/2001 - Diário da República n.º 130/2001, Série I-A de 2001-06-05