Código de Procedimento e Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

Consolidado

Artigo 258.º

Remição

O direito de remição é reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil.»
2 - As secções III e IV do capítulo II do título III do Código de Procedimento e de Processo Tributário passam a ter as seguintes designações:
a) Secção III: «Da contestação»;
b) Secção IV: «Do conhecimento inicial do pedido.