Código de Procedimento e Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 433/99

Diário da República n.º 250/1999, Série I-A de 1999-10-26

Consolidado

Secção VI

Dos incidentes e impugnações

Artigo 166.º

Incidentes da instância e impugnações

1 - São admitidos no processo de execução fiscal os seguintes incidentes:
a) Embargos de terceiros;
b) Habilitação de herdeiros;
c) Apoio judiciário.
2 - À impugnação da genuinidade de qualquer documento aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 115.º

Artigo 167.º

Incidente de embargos de terceiros

O incidente dos embargos de terceiros, quando não forem liminarmente indeferidos na parte que não estiver regulada no presente Código, rege-se pelas disposições aplicáveis à oposição à execução.

Artigo 168.º

Incidente de habilitação de herdeiros

1 - No caso de falecimento do executado, será informado no processo quem são os herdeiros, nos termos do n.º 3 do artigo 155.º
2 - O disposto no número anterior aplica-se à habilitação das sucessões do embargante e do credor reclamante de créditos.

Secção VII

Da suspensão, interrupção e extinção do processo