Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice

Decreto-Lei n.º 26/2008

Diário da República n.º 38/2008, Série I de 2008-02-22

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2008/p/cons/20181016/pt/html