Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público

Portaria n.º 209/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/209/2017/p/cons/20180920/pt/html