Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Portaria n.º 267/2018

Diário da República n.º 182/2018, Série I de 2018-09-20

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/267/2018/p/cons/20190328/pt/html