Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada

Decreto-Lei n.º 114/2007

Diário da República n.º 77/2007, Série I de 2007-04-19

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2007/p/cons/20180912/pt/html