Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Decreto Regulamentar n.º 84/2007

Diário da República n.º 212/2007, Série I de 2007-11-05

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/decregul/84/2007/p/cons/20181231/pt/html