Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»

Portaria n.º 138/2009

Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03

Artigo 3.º

Comprovação do direito ao «passe 4_18@escola.tp»

1 - O direito ao «passe 4_18@escola.tp» é comprovado mediante declaração, segundo o modelo constante do anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, a emitir anualmente pelo estabelecimento de ensino onde o aluno esteja matriculado, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 186/2008, de 19 de Setembro.
2 - As crianças que tenham menos de 6 anos de idade em 31 de Dezembro de cada ano são dispensadas de apresentar a declaração prevista no número anterior, a qual é substituída por documentos que provem a sua idade e residência.
3 - (Revogado).
4 - (Revogado).