Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»

Portaria n.º 138/2009

Diário da República n.º 23/2009, Série I de 2009-02-03

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/138/2009/p/cons/20180906/pt/html