Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Lei n.º 10/2001

Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10/2001/p/cons/20180821/pt/html