Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Portaria n.º 233/2018

Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21

Em atualização
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/233/2018/p/cons/20190628/pt/html