Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Lei n.º 14/79

Diário da República n.º 112/1979, Série I de 1979-05-16

Consolidado

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

  • Nota
    Acórdão n.º 748/93 - Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 30.º, n.º 4, da Constituição, da alínea c) do n.º 1 deste artigo, na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral activa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respectiva pena.