Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

Lei n.º 25/2012

Diário da República n.º 136/2012, Série I de 2012-07-16

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/25/2012/p/cons/20180814/pt/html