Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 262/86

Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02

Consolidado
  1. Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14
  2. Decreto-Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28
  3. Decreto-Lei n.º 79/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
  4. Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
  5. Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
  6. Decreto-Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
  7. Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
  8. Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
  9. Decreto-Lei n.º 53/2011 - Diário da República n.º 73/2011, Série I de 2011-04-13
  10. Decreto-Lei n.º 33/2011 - Diário da República n.º 46/2011, Série I de 2011-03-07
  11. Decreto-Lei n.º 49/2010 - Diário da República n.º 97/2010, Série I de 2010-05-19
  12. Decreto-Lei n.º 185/2009 - Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12
  13. Lei n.º 19/2009 - Diário da República n.º 91/2009, Série I de 2009-05-12
  14. Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30
  15. Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - Diário da República n.º 250/2007, 3º Suplemento, Série I de 2007-12-28
  16. Decreto-Lei n.º 357-A/2007 - Diário da República n.º 210/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-10-31
  17. Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17
  18. Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-05-26
  19. Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
  20. Decreto-Lei n.º 52/2006 - Diário da República n.º 53/2006, Série I-A de 2006-03-15
  21. Decreto-Lei n.º 111/2005 - Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08
  22. Declaração de Rectificação n.º 7/2005 - Diário da República n.º 35/2005, Série I-A de 2005-02-18
  23. Decreto-Lei n.º 35/2005 - Diário da República n.º 34/2005, Série I-A de 2005-02-17
  24. Decreto-Lei n.º 19/2005 - Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18
  25. Decreto-Lei n.º 88/2004 - Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20
  26. Decreto-Lei n.º 107/2003 - Diário da República n.º 129/2003, Série I-A de 2003-06-04
  27. Decreto-Lei n.º 162/2002 - Diário da República n.º 158/2002, Série I-A de 2002-07-11
  28. Decreto-Lei n.º 237/2001 - Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30
  29. Decreto-Lei n.º 36/2000 - Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14
  30. Decreto-Lei n.º 486/99 - Diário da República n.º 265/1999, Série I-A de 1999-11-13