Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 262/86

Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02

Consolidado

Artigo 303.º

(Contitularidade da acção)

1 - Os contitulares de uma acção devem exercer os direitos a ela inerentes por meio de um representante comum.
2 - As comunicações e declarações da sociedade devem ser dirigidas ao representante comum e, na falta deste, a um dos contitulares.
3 - Os contitulares respondem solidariamente para com a sociedade pelas obrigações legais ou contratuais inerentes à acção.
4 - A esta contitularidade aplicam-se os artigos 223.º e 224.º