Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 262/86

Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02

Consolidado

Artigo 242.º-A

Eficácia dos factos relativos a quotas

Os factos relativos a quotas são ineficazes perante a sociedade enquanto não for solicitada, quando necessária, a promoção do respectivo registo.