Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Alteração de identificação

1 - Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
2 - No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13, em vigor a partir de 2018-08-14

Artigo 46.º

Alteração de identificação

1 - Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
2 - No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 46.º

Alteração de identificação

1 - Qualquer modificação dos elementos constantes do verbete de inscrição é efectuada mediante o preenchimento de novo verbete de inscrição.
2 - No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.