Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Não devolução do cartão de eleitor

  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13, em vigor a partir de 2018-08-14

Artigo 97.º

Não devolução do cartão de eleitor

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 97.º

Não devolução do cartão de eleitor

Quem não devolver o cartão de leitor, nos casos previstos na lei, é punido com coima de 10000$00 a 20000$00.