Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Eliminação oficiosa da inscrição

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13, em vigor a partir de 2018-08-14

Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26

Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 3/2002 - Diário da República n.º 6/2002, Série I-A de 2002-01-08, em vigor a partir de 2002-02-07

Versão inicial

Artigo 49.º

Eliminação oficiosa da inscrição

1 - São oficiosamente eliminadas pelas comissões recenseadoras com base em comunicação do STAPE:
a) As inscrições daqueles que não gozem de capacidade eleitoral activa estipulada nas leis eleitorais;
b) As inscrições dos cidadãos que hajam perdido a nacionalidade portuguesa nos termos da lei;
c) As inscrições de eleitores que hajam falecido;
d) As inscrições canceladas nos termos do artigo 51.º;
e) As inscrições dos cidadãos eleitores estrangeiros que deixem de residir em Portugal ou que, por escrito, o solicitem, devolvendo o cartão de eleitor.
2 - No caso de devolução por duas vezes consecutivas dos sobrescritos contendo os boletins de voto para eleitores recenseados no estrangeiro, o STAPE cessa oficiosamente o envio de boletins de voto até que o eleitor informe do novo endereço postal.