Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Inscrição promovida pela comissão recenseadora

  • Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13, em vigor a partir de 2018-08-14

Artigo 41.º

Inscrição promovida pela comissão recenseadora

  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 41.º

Inscrição promovida pela comissão recenseadora

1 - No caso de a inscrição ser promovida pela comissão recenseadora, o verbete é presente ao eleitor para assinatura.
2 - No caso de o eleitor se recusar a assinar o verbete, a comissão recenseadora participa o facto ao tribunal da comarca para que este ordene a inscrição.