Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Aceitação da inscrição

A aceitação de inscrição só produz efeitos após a sua validação pela BDRE.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26, produz efeitos a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 39.º

Aceitação do verbete

A aceitação do verbete não implica decisão sobre a inscrição.