Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Confirmação da inscrição

A informação recolhida nos termos do artigo anterior é impressa, através do SIGRE, e entregue ao eleitor para confirmação e assinatura.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26, produz efeitos a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 38.º

Assinatura do verbete

1 - O verbete de inscrição é assinado pelo eleitor ou contém a sua impressão digital, se ele não souber assinar.
2 - Se, por incapacidade física notória ou comprovada por atestado médico, o eleitor não puder assinar o verbete nem apor a impressão digital, será tal facto anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.
3 - Se o eleitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital, por ausência temporária, o recenseamento eleitoral poderá ser efectuado mediante apresentação do bilhete de identidade ou sua fotocópia.
4 - Quando a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o apresentante assiná-lo também, identificando-se pelo bilhete de identidade.
5 - Apresentado o verbete, é o mesmo assinado e datado pela comissão recenseadora.