Lei n.º 13/99

Consolidado

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Inscrição de eleitores com 17 anos

1 - Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.
2 - Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2018 - Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13, em vigor a partir de 2018-08-14

Artigo 35.º

Inscrição de eleitores com 17 anos

1 - Os cidadãos previstos na presente secção que completem 17 anos são inscritos no recenseamento eleitoral, passando a integrar a BDRE a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral, devendo a informação para tal necessária ser obtida através da plataforma de serviços comuns do cartão de cidadão e, quanto aos que deste não disponham, através de informação prestada pelo sistema de informação da identificação civil.
2 - Os cidadãos referidos no número anterior que completem 18 anos até ao dia da eleição ou referendo constam dos respectivos cadernos eleitorais.
  • Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 47/2008 - Diário da República n.º 165/2008, Série I de 2008-08-27, em vigor a partir de 2008-10-26

Versão inicial

Artigo 35.º

Inscrição provisória

1 - Os cidadãos que completem 17 anos têm o direito de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral a título provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.
2 - Os cidadãos referidos no número anterior consideram-se eleitores provisórios até ao dia em que perfaçam 18 anos, momento em que passam automaticamente a eleitores efectivos.
3 - Passam, também, à condição de eleitor efectivo os que, estando inscritos, completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo.
4 - No acto de inscrição dos cidadãos referidos no n.º 1 será entregue um cartão de eleitor do qual constará, a anteceder o número de inscrição, a menção «PROV.» e à margem a indicação da data de efectivação do recenseamento.