Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Consolidado

Recusa de inscrição

1 - Quem, no intuito de impedir a sua inscrição no recenseamento, recusar o preenchimento ou a assinatura do verbete, ou a aposição nele de impressão digital é punido com coima de (euro) 125 a (euro) 500.
2 - O membro da comissão recenseadora que não promover oficiosamente a inscrição no recenseamento dos cidadãos com capacidade eleitoral é punido com coima de (euro) 250 a (euro) 500.