Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Consolidado

Guarda e conservação

Compete ao STAPE e às comissões recenseadoras a guarda e conservação dos documentos atinentes a operações de recenseamento.