Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Consolidado

Alteração de identificação

1 - Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
2 - No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor.