Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

Consolidado

Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados

1 - O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral da DGAI.
2 - O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.