Regime da gestão de resíduos de construção e demolição

Decreto-Lei n.º 46/2008

Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

Consolidado

Decreto-Lei n.º 46/2008 - Diário da República n.º 51/2008, Série I de 2008-03-12

Artigo 19.º

Sanções acessórias e apreensão cautelar

1 - Relativamente às infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.
2 - A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Artigo 20.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - Compete às entidades fiscalizadoras, com excepção das autoridades policiais, instruir os processos relativos às contra-ordenações referidas nos artigos anteriores e decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
2 - Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, o mesmo é instruído e decidido pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Capítulo V

Disposições complementares, finais e transitórias

Artigo 21.º

Taxa de gestão de resíduos

A taxa de gestão de resíduos devida nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, reveste, para os resíduos inertes de RCD depositados em aterro, o valor de (euro) 2 por tonelada.

Artigo 22.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei em matéria de gestão de RCD, aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.

Artigo 23.º

Regime transitório

1 - Os operadores de gestão de RCD licenciados ou cujo procedimento de licenciamento se encontre em curso à data da entrada em vigor do presente decreto-lei ficam obrigados a adaptar-se às condições estabelecidas no anexo i ao presente decreto-lei no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.
2 - Findo o prazo referido no número anterior, os operadores de gestão de RCD licenciados devem requerer vistoria à CCDR territorialmente competente para verificação das condições da instalação e eventual actualização da licença.

Artigo 24.º

Regiões Autónomas

O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das necessárias adaptações à estrutura própria dos órgãos das respectivas administrações regionais.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Carlos Pereira - João Tiago Valente Almeida da Silveira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Bernardo Luís Amador Trindade - Mário Lino Soares Correia - Francisco Ventura Ramos - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 7 de Fevereiro de 2008.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de Fevereiro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Anexo I

(a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º)

Requisitos mínimos para instalações de triagem e de fragmentação de RCD
Instalações fixas de triagem de RCD
1 - Vedação que impeça o livre acesso à instalação.
2 - Sistema de controlo de admissão de RCD.
3 - Sistema de pesagem com báscula para quantificar os RCD.
4 - Sistema de combate a incêndios.
5 - Zona de armazenagem de RCD não contendo resíduos perigosos, com piso impermeabilizado, dotada de sistema de recolha e encaminhamento para destino adequado de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos e, quando apropriado, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras.
Zona de armazenagem de RCD contendo resíduos perigosos, com cobertura, com piso impermeabilizado, dotada de sistema de recolha e encaminhamento para destino adequado de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos e, quando apropriado, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras.
6 - Zona de triagem coberta, protegida contra intempéries, com piso impermeabilizado, dotada de sistema de recolha e encaminhamento dos efluentes para destino adequado de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos, e, quando apropriado, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras. Esta zona deverá estar equipada com contentores adequados e devidamente identificados para o armazenamento selectivo de resíduos perigosos, incluindo resíduos de alcatrão e de produtos de alcatrão, e para papel/cartão, madeiras, metais, plásticos, vidro, cerâmicas, resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens, betão, alvenaria, materiais betuminosos e de outros materiais destinados a reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização.
Instalações fixas de fragmentação de RCD
1 - Vedação que impeça o livre acesso às instalações.
2 - Sistema de controlo de admissão de RCD.
3 - Sistema de pesagem com báscula para quantificar os RCD.
a) Zona de armazenagem de RCD ainda não triados, coberta, com piso impermeabilizado, dotada de sistema de recolha e encaminhamento para destino adequado de águas pluviais, águas de limpeza e de derramamentos e, quando apropriado, dotado de decantadores e separadores de óleos e gorduras;
b) Zona de armazenagem da fracção inerte de RCD já triados, enquanto aguardam as operações de britagem e crivagem não carece de cobertura, tal como não é exigido para a armazenagem dos agregados reciclados. O piso nestas duas zonas de armazenagem deve satisfazer as condições de permeabilidade requeridas para a base dos aterros para resíduos inertes.
4 - (Revogado).

Anexo II

[a que se refere a alínea f) do artigo 11.º]

Modelo de registo de dados de RCD
I - Materiais reutilizados e RCD produzidos

(ver documento original)
II - Responsável pelo preenchimento

(ver documento original)

Anexo III

(a que se refere o artigo 16.º)

Certificado de recepção de RCD
1 - Entidade que emite certificado de recepção:
Denominação;
Sede social;
Telefone e fax;
Número da licença;
Número de contribuinte;
Número de registo no SIRER.
2 - Produtor/detentor:
Denominação;
Sede social;
Número de contribuinte;
Alvará ou título de registo do InCI.
3 - Transportador:
Denominação;
Sede social;
Número de contribuinte.
4 - Gestão dos RCD:
Classificação dos RCD de acordo com a Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março (lista europeia de resíduos);
Quantificação dos RCD;
Identificação das operações de valorização ou de eliminação dos RCD.
5 - Data da emissão do certificado e período a que respeita.
6 - Assinatura e carimbo:
Emissor do certificado.