Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

Lei n.º 38/2018

Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2018/p/cons/20210723/pt/html