Decreto-Lei n.º 129/98

Consolidado

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Recusa do registo

O registo comercial ou a inscrição no FCPC, consoante os casos, é recusado quando:
a) O acto for nulo;
b) O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta violação da lei;
c) No acto destinado à constituição ou modificação da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitados os elementos ou as condições de validade constantes do certificado de admissibilidade.
  • Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31, produz efeitos a partir de 2008-12-31

Versão inicial

Artigo 58.º

Recusa do registo

O registo deve ser recusado quando:
a) A escritura pública for nula;
b) O certificado de admissibilidade tiver sido emitido com manifesta violação da lei;
c) No instrumento destinado à constituição ou modificação da pessoa colectiva tiverem sido desrespeitadas as condições de validade constantes do certificado de admissibilidade.