Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 129/98
Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13
Consolidado
- Declaração de Retificação n.º 24/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série I de 2018-07-30
- Decreto-Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
- Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
- Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
- Decreto-Lei n.º 250/2012 - Diário da República n.º 227/2012, Série I de 2012-11-23
- Lei n.º 29/2009 - Diário da República n.º 123/2009, Série I de 2009-06-29
- Decreto-Lei n.º 122/2009 - Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
- Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, Suplemento n.º 1, Série I de 2008-12-30
- Decreto-Lei n.º 8/2007 - Diário da República n.º 12/2007, Série I de 2007-01-17
- Decreto-Lei n.º 125/2006 - Diário da República n.º 124/2006, Série I-A de 2006-06-29
- Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29
- Decreto-Lei n.º 111/2005 - Diário da República n.º 130/2005, Série I-A de 2005-07-08
- Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04
- Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
- Decreto-Lei n.º 12/2001 - Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25