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Decreto-Lei n.º 129/98
Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13
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Artigo 25.º
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- Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, Suplemento n.º 1, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31
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Artigo 25.º
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