Decreto-Lei n.º 129/98

Consolidado

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Transmissão de dados comunicados a terceiros

Os dados comunicados nos termos do artigo 22.º não podem ser transmitidos a terceiros, salvo mediante autorização escrita do director do RNPC onde se refira a finalidade prosseguida com a transmissão e com respeito pelas condições definidas no presente diploma.

Artigo 25.º

Transmissão de dados comunicados a terceiros

Os dados comunicados nos termos do artigo 22.º não podem ser transmitidos a terceiros, salvo mediante autorização escrita do director do RNPC onde se refira a finalidade prosseguida com a transmissão e com respeito pelas condições definidas no presente diploma.
  • Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, Suplemento n.º 1, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31

Versão inicial

Artigo 25.º

Transmissão de dados comunicados a terceiros

Os dados comunicados não podem ser transmitidos a terceiros, salvo mediante autorização escrita do director-geral dos Registos e do Notariado e com respeito pelas condições definidas no presente diploma.