Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Consolidado

Decreto-Lei n.º 129/98 - Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Artigo 82.º

Vencimentos dos conservadores

1 - Os conservadores auferem o ordenado correspondente à 1.ª classe.
2 - Os conservadores auxiliares têm direito ao ordenado correspondente à 3.ª classe, salvo se for mais elevada a sua classe pessoal.
3 - A participação emolumentar do director é apurada segundo as regras aplicáveis aos conservadores das conservatórias do registo comercial autonomizadas.
4 - A participação emolumentar dos outros conservadores e dos conservadores auxiliares corresponde, respectivamente, a 85% e a 70% da participação emolumentar apurada para o director.

Artigo 83.º

Provimento dos lugares de conservador

1 - Os lugares de conservador são providos nos termos da lei orgânica e regulamento dos serviços dos registos e do notariado, sem prejuízo da aplicação dos outros instrumentos de mobilidade previstos na lei geral.
2 - Os lugares de conservador auxiliar são providos nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 287/94, de 14 de Novembro.

Artigo 84.º

Oficiais dos registos

1 - A carreira de oficiais dos registos desenvolve-se da forma prevista para os restantes oficiais dos registos e do notariado.
2 - O recrutamento e promoção dos oficiais efectua-se de harmonia com as disposições aplicáveis da legislação específica dos registos e do notariado.

Artigo 85.º

Recrutamento de outro pessoal

O recrutamento do pessoal pertencente a carreiras não específicas dos registos e do notariado efectua-se nos termos da lei geral ou da lei específica da carreira em causa.

Artigo 86.º

Quadro de pessoal

1 - O quadro de pessoal do RNPC é objecto de portaria do Ministro da Justiça.
2 - A afectação do pessoal aos diversos serviços do RNPC é feita por despacho do director.

Capítulo III

Funcionamento

Artigo 87.º

Horário

1 - O período de atendimento do público é fixado de acordo com a legislação aplicável aos órgãos e serviços da Administração Pública.
2 - (Revogado).
3 - Salvo no caso de estarem impedidos ou em serviço oficial, os conservadores devem permanecer no RNPC durante o horário de atendimento do público.
4 - Nos casos de horário de atendimento contínuo ou prolongado, deve o serviço ser organizado por forma a assegurar, sempre que possível, a permanência de um conservador durante o período de atendimento do público.

Artigo 88.º

Prestação de serviços

O RNPC pode prestar serviços, no âmbito da sua competência, a entidades públicas ou privadas nos termos que forem autorizados por despacho do presidente do IRN, I. P.

Artigo 91.º

Impressos

Os formulários próprios referidos no presente diploma constituem exclusivo do IRN, I. P., e são aprovados por despacho do seu presidente.

Artigo 92.º

Direito subsidiário

As disposições do Código do Registo Comercial são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, a tudo o que não estiver disposto no presente diploma.