Decreto-Lei n.º 129/98

Consolidado

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Conteúdo do cartão

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31, produz efeitos a partir de 2008-12-31

Versão inicial

Artigo 17.º

Conteúdo do cartão

1 - O cartão de identificação deve conter a indicação do NIPC, do nome, firma ou denominação, do domicílio ou sede, da natureza jurídica e da actividade principal, bem como o número do bilhete de identidade dos empresários individuais.
2 - Os modelos de cartão de identificação devem ser diferentes para as pessoas colectivas, para os comerciantes e outros empresários individuais e para as restantes entidades.