Decreto-Lei n.º 129/98

Consolidado

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Cartão de identificação

Revogado
  • Revogado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Diário da República n.º 251/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-30, em vigor a partir de 2008-12-31, produz efeitos a partir de 2008-12-31

Versão inicial

Artigo 16.º

Cartão de identificação

Qualquer entidade inscrita no FCPC pode solicitar a emissão de um cartão de identificação, com excepção das entidades referidas no n.º 1 do artigo 12.º, enquanto não se mostrar completamente regularizada a respectiva situação.