Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Consolidado

Artigo 196.º

Rejeição do recurso

1 - O recurso deve ser rejeitado nos casos seguintes:
a) Quando o ato impugnado não seja suscetível de recurso;
b) Quando o recorrente careça de legitimidade;
c) Quando o recurso haja sido interposto fora do prazo;
d) Quando ocorra qualquer outra causa que obste ao conhecimento do recurso.
2 - Quando o recurso haja sido interposto para órgão incompetente, é aplicável o disposto no artigo 41.º