Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07

Consolidado

Artigo 166.º

Atos insuscetíveis de revogação ou anulação administrativas

1 - Não são suscetíveis de revogação nem de anulação administrativas:
a) Os atos nulos;
b) Os atos anulados contenciosamente;
c) Os atos revogados com eficácia retroativa.
2 - Os atos cujos efeitos tenham caducado ou se encontrem esgotados só podem ser objeto de anulação administrativa ou de revogação com eficácia retroativa.