Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas

Decreto-Lei n.º 12/2013

Diário da República n.º 18/2013, Série I de 2013-01-25

Consolidado
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2013/p/cons/20180702/pt/html